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TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 41 Direitos Humanos 1
#2171442
Direito do Trabalho: Entidades sindicais: organização, Direito Coletivo do Trabalho
2013 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho não impõe aos Sindicatos o dever de:

  • Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
  • Promover a fundação de cooperativas de trabalho.
  • Sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.
  • Manter serviços de assistência judiciária para os associados.
  • Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
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