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TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 41 Direitos Humanos 1
Anulada / Desatualizada
#2171418
Direito do Trabalho: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Duração do trabalho
2013 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Relativamente ao contrato de trabalho em regime de tempo parcial, é incorreto afirmar:

  • O contrato de trabalho com duração semanal de 30 horas, ainda que abaixo do padrão vigorante no Brasil de 44 horas semanais, não se submete ao regime do contrato de tempo parcial.
  • O período de férias anuais remuneradas será menor que o padrão estabelecido para os demais trabalhadores.
  • O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
  • Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar serviços no horário noturno.
  • Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
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