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TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 41 Direitos Humanos 1
#2171598
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça
2013 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Na literalidade do texto constitucional, compete ao Ministro-Corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), exceto:

  • Atuar como Ouvidor do Conselho, em âmbito nacional.
  • Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários .
  • Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral.
  • Requisitar servidores de juízos ou tribunais .
  • Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições.
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