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TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 47 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1
#2438220
Direito do Trabalho: Alterações do contrato de emprego, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2012 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

A empresa X alterou unilateralmente o contrato de trabalho mantido com CARLOS ALBERTO e passou a lhe pagar salário inferior ao mínimo legal. A alteração foi mantida por período superior a cinco anos. Depois disso, ainda com o contrato de trabalho em curso, Carlos Alberto reclamou, na Justiça do Trabalho, o pagamento das diferenças salariais (do salário que efetivamente recebia, para o salário mínimo), desde a data da alteração, com reflexos. A prova produzida lhe foi favorável (ao autor). A empresa X – então reclamada – arguiu a prescrição. Assinale a alternativa correta:

  • A empresa X deverá ser condenada no pagamento das diferenças salariais postuladas, desde o início da alteração contratual.
  • A empresa X deverá ser condenada no pagamento das diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal.
  • A empresa X não deverá ser condenada no pagamento das diferenças salariais postuladas, porque ocorreu prescrição quinquenal total.
  • A empresa X não deverá ser condenada no pagamento das diferenças salariais postuladas, porque ocorreu prescrição bienal.
  • Todas as alternativas estão incorretas.
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