A considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
B considera-se adolescente para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária dos dezesseis aos dezoito anos de idade.
C é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
D o Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até, excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.
E a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.