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#2769537

Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:

  • É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • Segundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.
  • Considerando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
  • A execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.
  • A ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.
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