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#2183605

Constitui situação de regular exercício de “Jus Variandi” :

  • transferência, para localidade diversa da que resultar do contrato, de empregado que exerça cargo de confiança, sem comprovação da real necessidade de serviço.
  • estipulação de jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.
  • transferência lícita do empregado para o período diurno de trabalho com a supressão do pagamento do adicional noturno.
  • redução salarial, sem previsão em convenção ou acordo coletivo.
  • supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, sem assegurar ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
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