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TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 52
#2183720
Direito Constitucional: Poder Judiciário, Disposições Gerais no Poder Judiciário
2007 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Constituem alterações no Poder Judiciário produzidas pela chamada “Reforma do Judiciário” ( Emenda Constitucional nº 45/2004 ), EXCETO :

  • a organização do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ).
  • a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
  • a introdução da Súmula Vinculante.
  • a exigência de, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistrado.
  • a extinção dos Tribunais de Alçada.
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