Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 24
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 24
Anulada / Desatualizada
Mercúrio trabalhou por 12 (doze) meses na residência de Tamires como seu motorista particular. Cumpriu jornada de 08 horas diárias, com uma hora de intervalo e duas folgas semanais. Foi dispensado sem justa causa, recebendo apenas os salários do período. A empregadora não o incluiu no regime do FGTS. Em relação às verbas contratuais e rescisórias Mercúrio terá direito a:
