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#2171658

A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros, compreende:

  • Procedência de atendimento apenas nos serviços públicos.
  • Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias pré-estabelecidas pelo Poder Público.
  • Preferência exclusiva na formulação das políticas sociais públicas.
  • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  • Apenas os deveres da família e do poder público na adoção destas medidas prioritárias.
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