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TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 26 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 25
#2828836
Direito do Trabalho: Duração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2011 TRT 2R (SP) TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Juiz do Trabalho

A respeito da compensação de jornada, consoante entendimento sumulado, é correto afirmar:

  • O "banco de horas" pode ser instituído por negociação coletiva ou por acordo individual.
  • A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual, escrito ou tácito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
  • O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
  • O acordo individual, escrito, para compensação de horas é válido, mesmo se houver norma coletiva em sentido contrário.
  • Nenhuma das anteriores está correta.
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