A O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
B É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
C As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
D A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
E Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.