A Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
B O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
C A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
D É facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.