A É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.
B As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
C As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.
D O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.
E A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.