A zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
B zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;
C representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
D elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário;
E rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos