A o ato que ofende comando de natureza cogente e colide com o interesse público configura nulidade absoluta, a qual, desde que arguida pela parte interessada, poderá ser decidida em qualquer grau de jurisdição;
B no mandado de segurança, o Ministério Público participará, obrigatoriamente, na primeira instância, sob pena de nulidade absoluta do feito;
C não será proclamada a nulidade de ato que possa ser repetido ou cuja falta possa ser suprida, de modo que restará eficaz, a despeito de inobservância da forma ou olvidada a sua prática;
D a argüição de nulidade deve ser sempre expressa, na primeira oportunidade processual de manifestação da parte nos autos, não se podendo substituir por mero protesto;
E são hipóteses de nulidade absoluta os atos decisórios praticados por autoridade absolutamente incompetente e o trâmite de processo sem citação válida do réu.