Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 20
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 24
A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as
regras estabelecidas no referido ordenamento, há disposição expressa sobre invenções e
modelos de utilidade patenteáveis. Assim, de acordo com a legislação vigente, é
patenteável como invenção ou modelo de utilidade:
