A a sentença normativa não é um título executivo judicial, e, em caso de descumprimento, é cabível a propositura de ação específica;
B o Tribunal que proferiu a sentença normativa ou homologou o acordo detém a competência para apreciar pedido de satisfação dos direitos instituídos pela sentença ou acordo homologado;
C dar-se-á nos autos do próprio dissídio, o pleito de satisfação das obrigações contidas na sentença normativa e não adimplidas pelo empregador;
D é exclusiva do sindicato a legitimidade ativa para propor ação de cumprimento;
E proferida a sentença normativa, e ainda pendente de apreciação o recurso interposto, poderá a parte requerer, provisoriamente, o seu cumprimento.