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TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 24 Legislação Federal 2
#2003315
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2015 TRT 16R TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Trata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem naturezajurisdicional.
  • Não se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criançae do adolescente.
  • O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedadepara mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo deescolha.
  • Compete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos paramanutenção do órgão.
  • O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.
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