A as empresas e os sindicatos podem instítui-las, ficando vedada a sua constituição em caráter intersindical;
B existindo na mesma localidade e para a mesma categoria comissão de empresa e sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a comissão sindical;
C o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;
D têm garantia de emprego apenas os seus membros titulares, até um ano após o final do mandato;
E o prazo prescricional do direito de ação será interrompido a partir de sua provocação.