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TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 39
#2831175
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Intervalos Inter e Intrajornada, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Trabalho extraordinário
2011 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

O empregado remunerado por salário misto (fixo e comissões), que trabalha em jornada alentada e não usufrui o direito ao intervalo intrajornada, deve receber:

  • apenas adicional devido para o labor extraordinário, nele inserido o período destinado ao intervalo não usufruído, tudo apurado pelo divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas;
  • adicional de horas extras, calculado sobre as comissões pagas; horas extras (hora e adicional), com relação ao salário fixo, para as trabalhadas além da jornada legal e intervalo para refeição, este último não incluído nos pagamentos ora indicados;
  • apenas o adicional devido para o labor extraordinário, calculado sobre a integralidade da remuneração auferida;
  • apenas o intervalo não usufruído, calculado sobre o tempo efetivamente laborado;
  • horas extras, calculadas sobre a integralidade da remuneração, direito que já abrange o intervalo para refeição não usufruído.
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