A o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público;
B o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública;
C o crédito de serventuário da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
D o crédito do tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
E o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.