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TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 33 Legislação Federal 1
#1915175
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Vigência dos Tratados, Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação
2013 TRT 14R TRT - 14ª Região (RO e AC)
Juiz do Trabalho

A Organização Internacional do Trabalho foi criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes e possui papel de extrema relevância no âmbito internacional pela defesa dos direitos trabalhistas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

  • O Código Internacional do Trabalho é baseado somente nas Convenções Internacionais lançadas pela OIT.
  • As Convenções da OIT possuem natureza de tratados internacionais multilaterais e estabelecem normas obrigatórias para todos os Estados que a integram.
  • As Convenções da OIT são classificadas em: Convenções de Uniformização, Convenções de princípios, Convenções de igualdade de direitos e Convenções de procedimento.
  • Decorridos 10 (dez) anos, abre-se prazo de 12 (doze) meses para que os Estados-membros possam denunciar Convenção da OIT.
  • A OIT é formada pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Secretaria Internacional do Trabalho.
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