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TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 17 Direito do Trabalho 44
#2394682
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2012 TRT 14R TRT - 14ª Região (RO e AC)
Juiz do Trabalho

Nos termos da doutrina dominante, são requisitos essenciais à autonomia político-institucional das agências reguladoras os seguintes, EXCETO:

  • nomeação de diretores sem lastro político e com perfil técnico;
  • mandato fixo;
  • estabelecimento de fontes próprias de recursos para o órgão;
  • impossibilidade de recurso administrativo ao Ministério a que estiver vinculada;
  • autonomia de gestão, sem vinculação hierárquica às instâncias do governo.
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