A A transação interpreta-se restritivamente.
B A transação é permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.
C Pela transação não se transmitem direitos.
D A transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se relativa à coisa indivisível.
E A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.