A para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.
B as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
D é vedada a permuta entre magistrados.
E os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.