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TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1
#2453221
Direito Processual Civil - CPC 1973: Dos Atos Processuais, Prazos, Processo de execução, Execução fiscal
2010 TRF - 4ª REGIÃO TRF - 4ª REGIÃO
Juiz Federal

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

  • O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.
  • O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
  • De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
  • De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
  • Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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