A Nas indenizações decorrentes de desapropriação, serão computados juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, em virtude da liminar concedida naADIN 2.332-2/DF, que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art.15-AdoDecreto-Lei nº 3.365/41,independentemente da data da imissão na posse.
B O depósito prévio, nas desapropriações, inibe os juros compensatórios.
C Nas desapropriações, o percentual de juros moratórios é fixado de acordo com a lei vigente ao tempo da citação.
D Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a incidência dos juros moratórios em precatório complementar só é admitida quando ultrapassado o prazo constitucional, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.