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TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 7 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Tratados Internacionais 1
#1600927
Direito Constitucional: Poder Executivo
2022 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Substituto

É competência privativa do Presidente da República: 

  • Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.
  • Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.
  • Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
  • Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.
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