Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Digital 2
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 3
Direito Internacional Público 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Tratados Internacionais 1
Concretizando os dispositivos constitucionais do direto ao meio ambiente e do direito às cidades sustentáveis, em 02 de agosto de 2010, passou a vigorar a Lei
nê 12.305, que instituiu a Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS). Segundo dados do Panorama dos
Resíduos Sólidos no Brasil (2020), a geração saiu de
66,7 milhões de toneladas em 2010 para 79,1 milhões em
2019, com aumento de 12,4 milhões de toneladas numa
década. O mesmo estudo diz ainda que cada brasileiro
produz, em média, 378,2 kg de lixo por ano, o que corres- ponde a mais de 1 kg por dia (Fonte: Agência Senado). É
nítido o impacto ambiental dos milhões de toneladas de
resíduos que, quando descartados sem observância das
normas, contaminam rios, lagos, córregos, olhos-d'água,
nascentes, solos, lençóis freáticos, etc. Nesse contexto,
à luz da legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é CORRETO afirmar que:
