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TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 1
#1797085
Direito Processual Penal: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
2018 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:

  • É expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.
  • Pode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.
  • A personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.
  • A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.
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