Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 6
Direito Civil 11
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Público 6
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 11
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 1
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37.
I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.
II- Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da coisa, com imposição de multa.
III – Com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as coisas tombadas poderão ser mutiladas, vedado em todos os casos sua demolição ou destruição.
Estão corretas:
