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TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
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#1801322
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, História Constitucional Brasileira
2016 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:

  • Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
  • A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
  • Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
  • O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.
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