Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 7
Direito Civil 10
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 4
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 4
Anulada / Desatualizada
Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (Código de Processo Civil, artigo 95, caput). Tem-se, aí, uma regra de competência absoluta, passível de aplicação ex officio pelo juiz.
II - Nas localidades desprovidas de vara federal, compete ao juiz estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por autoridade previdenciária federal.
III - Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, ainda que praticado por dirigente de estabelecimento particular.
IV - Em ação de usucapião promovida perante a Justiça Estadual, cabe ao respectivo juiz decidir sobre o interesse que a União houver manifestado, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área em questão.
V - Compete à Justiça Federal ou aos juizes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
I - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (Código de Processo Civil, artigo 95, caput). Tem-se, aí, uma regra de competência absoluta, passível de aplicação ex officio pelo juiz.
II - Nas localidades desprovidas de vara federal, compete ao juiz estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por autoridade previdenciária federal.
III - Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, ainda que praticado por dirigente de estabelecimento particular.
IV - Em ação de usucapião promovida perante a Justiça Estadual, cabe ao respectivo juiz decidir sobre o interesse que a União houver manifestado, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área em questão.
V - Compete à Justiça Federal ou aos juizes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
