A A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial.
B Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso.
C Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra-se emshopping center, cujomixdescaracteriza a locação.
D Independentemente de o imóvel situar-se emshopping, a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador.
E O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do Decreto- Lei nº 9.760/46.