Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 1
Serviço Social 1
Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo devido (em conduta típica descrita no art. 1º da Lei no 8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da denúncia, o pagamento integral das exações respectivas, ocorre:
