A Salário mínimo nacionalmente unificado.
B Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
C Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
D Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
E Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.