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TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 12 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 11 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 7 História 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1894461
Direito Civil: Direito das Obrigações, Modalidades de Obrigações
2012 TJ-SC TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Na obrigação de dar coisa incerta, se determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence:

  • Ao credor, sendo o devedor obrigado a prestar a coisa melhor.
  • Ao devedor, podendo escolher a coisa que melhor lhe aprouver.
  • Ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
  • Sempre ao credor, escolhendo a que melhor lhe aprouver.
  • Sempre ao devedor, não sendo este obrigado a prestar a melhor, nem podendo dar a pior.
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