A O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de três dias.
B Quando o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
C O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu solto ou afiançado, é de dez dias.
D O cômputo do prazo para o Ministério Público é suspenso quando houver a devolução do inquérito à autoridade policial.
E O prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de cinco dias.