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#1894535

Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é correto afirmar:

  • A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
  • A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
  • Não se admite a retratação da retratação, mesmo que dentro do prazo decadencial.
  • O prazo de representação, salvo disposição em contrário, é de três meses, contados da descoberta da autoria do ilícito.
  • O direito de representação só poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita ou oral, feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
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