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TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 12 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 11 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 7 História 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1894388
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro
2012 TJ-SC TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Estando a parte requerente inconformada com exigência feita por Oficial de Registro de Imóveis para a prática de ato que lhe incumbe por força de lei, poderá ela, segundo o art. 198 da Lei de Registros Públicos:

  • Promover reclamação à Corregedoria Geral da Justiça.
  • Promover reclamação à Direção do Foro.
  • Impetrar mandado de segurança.
  • Requerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente.
  • Promover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça.
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