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TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Geografia 4 História 5 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 10 Português 40 Raciocínio Lógico 20
Anulada / Desatualizada
#2435401
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2011 TJ-SC TJ-SC
Técnico Judiciário Auxiliar

A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Estados serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, desde que tenham cumprido tempo mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e também atendam à seguintes condições:

  • 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
  • 70 (setenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
  • 70 (setenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
  • 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
  • 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco anos) de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
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