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TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Geografia 4 História 5 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 10 Português 40 Raciocínio Lógico 20
#2435402
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Constituição do Estado de Santa Catarina
2011 TJ-SC TJ-SC
Técnico Judiciário Auxiliar

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:

  • o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • o Governador do Estado.
  • a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais.
  • o Procurador-Geral de Justiça.
  • o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
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