A As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.
B As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.
C A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.
D Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.
E Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.