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#2846710

No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

  • Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
  • Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.
  • Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.
  • Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.
  • A infração penal seja de menor potencial ofensivo.
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