A Revoga-se a Lei nº 02.010 e demais disposições em contrário.
B A opção deverá ser formalizada até o último dia útil do mês, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
C A devolução do IR foi devida ao cálculo incorreto das alíquotas.
D Valeu a pena os esforços para a aplicação integral das medidas socioeducativas.
E Exige-se dos obrigados ou coobrigados grau de notória solvência, conferido por sua situação patrimonial e econômico-financeira.