A A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegaçãoexterna corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.
B A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.
C São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.
D Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.
E O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.