A O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.
B O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.
C O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
D A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.
E O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.