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#2186946

A obrigação de reparar o dano constitui:

  • imposição decorrente da medida de prestação de serviços à comunidade.
  • medida protetiva.
  • imposição decorrente da medida de advertência.
  • medida sócio-educativa.
  • medida aplicada aos pais por atos praticados como furto ou roubo.
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