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TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Geografia 5 História 5 Noções de Informática 10 Português 20 Serviço Social 48
#2186943
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2010 TJ-SC TJ-SC
Assistente Social

A aprovação do texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional ocorreu no Brasil, por:

  • Decreto do Presidente da República.
  • Resolução do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
  • Medida Provisória.
  • Iniciativa do Senado Federal em votação única no Congresso Nacional e ratificada pelas Câmaras Estaduais.
  • Decreto Legislativo.
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